| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/09/2026 13:49:59 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 43/2026 – CM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 13:47:49 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 28ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 09:51:59 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 09:51:29 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 28ª Sessão Ordinária - 16/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/09/2026 15:43:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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