| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/06/2025 09:33:23 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 09:26:32 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/06/2025 09:16:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Aprovado na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/06/2025 12:44:11 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 18ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/05/2025 09:34:23 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 29/05/2025 15:59:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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