| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/10/2025 09:02:18 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 08:55:34 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 01/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/10/2025 08:47:22 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/09/2025 16:42:03 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 29ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 24/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/09/2025 09:55:03 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 29ª Sessão Ordinária - 24/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/09/2025 15:03:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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