PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 8/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 11:43:13

N° Processo 98/2026

N° Protocolo 104/2026

ID 31649

Ementa

Instituir um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Embu das Artes e dá outras providências.

Autoria

Vanessa Silva;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 03/02/2026 11:43:13	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Processo Diretoria Geral Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 03/02/2026

fev

2026

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