| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/11/2025 15:24:40 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 81/2025 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 15:18:29 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 37ª Sessão Ordinária realizada em 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/11/2025 11:00:36 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária - 17/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/11/2025 15:41:55 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 36ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 12 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/11/2025 09:38:56 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 36ª Sessão Ordinária - 12/11/2025
Pauta da 36ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 12/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/11/2025 17:35:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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