Data de apresentação 14/08/2025 09:03:42
 N° Processo 1651/2025
 N° Protocolo 1716/2025
 ID 30590
 Ementa

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,submete à apreciação do Plenário a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Congresso Nacional, solicitando a criação de legislação federal que estabeleça a aplicação de multa indenizatória às empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica, nos casos de interrupção ou falha na prestação dos serviços, especialmente quando tais falhas forem reiteradas e causem prejuízos à população.

 Autoria

Sandra Manente;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação