Altera a Lei Complementar nº 183, de 2012, e a Lei Complementar nº 494, de 15 de dezembro de 2022, para incluir os Professores de Desenvolvimento Infantil (PDIs) no Plano de Carreira do Magistério, possibilitar sua designação para funções de confiança, e ampliar o número de vagas para Gerente Setorial.
Sandra Manente;
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