| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 11:42:48 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 57/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 11:30:01 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 32ª Sessão Ordinária realizada em 14 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 11:23:50 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia publicado em 8 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 12:58:36 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 31ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/09/2026 15:04:47 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Verificar Duplicidade |
Setor:Gabinete Vereador Bobilel Castilho |
| Envio: 29/09/2026 15:17:07 |
Ação: Prosseguir com a Tramitação
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Complemento da Ação: Seguir,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/09/2026 15:28:39 |
Ação: Propositura Repetida
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Complemento da Ação: Informamos ao Vereador que esta indicação está idêntica à Legislação anterior aprovada por Vereador desta Legislatura.
Lei Ordinária 2.963/2017
Solicito, diante disso, qual trâmite devemos estabelecer, prosseguir com Trâmite ou Retirar a propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/09/2026 15:02:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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