| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/09/2025 10:57:19 |
Ação: Sancionado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 15:12:21 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Aprovado na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 04/06/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/06/2025 15:11:55 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/06/2025 09:44:22 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Liberado na 17ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 28/05/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 26/05/2025 13:53:59 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
I - INTRODUÇÃO
A presente MANIFESTAÇÃO JURÍDICA versa sobre o Projeto de Lei 60/2.025 do Poder Legislativo do Município, de autoria do vereador Rochinha, que dispõe sobre Proibição da cobrança de sacolas plásticas ou biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do município de Embu das Artes, visando à proteção do consumidor e incentivo ao uso de alternativas sustentáveis. O processo foi autuado sob o número PL 60/2.025 e encaminhado pela Casa ao Departamento Jurídico para análise quanto à sua legalidade e possibilidade de recebimento em plenário.
II - INICIATIVA E PROCEDIMENTO LEGAL
Quanto à iniciativa do projeto, verifica-se que está em consonância com os preceitos legais, conforme estabelecido no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, III e 46 da Lei Orgânica do Município. Tais dispositivos reservam ao vereador a iniciativa e atribuição para apresentação de projetos de lei. Desta forma, não há vício de iniciativa.
III - ASPECTOS LEGAIS, GRAMATICAIS E LÓGICOS
No que concerne aos aspectos legais, gramaticais e lógicos, não foram identificados quaisquer vícios na redação do projeto de lei. A proposta está em conformidade com as normas vigentes, apresentando clareza e coerência em sua redação.
IV - TRAMITAÇÃO E REGIMENTO INTERNO
Quanto à tramitação, o projeto deverá seguir o procedimento ordinário estabelecido no artigo 136, III do Regimento Interno, não havendo estabelecimento de prazo mínimo para a sua apreciação em plenário, visto que não foi requerido regime de tramitação diferenciado até o momento. O processo de votação a ser seguido é o simbólico, conforme previsto no artigo 168, I do Regimento Interno.
V - QUÓRUM E APRECIAÇÃO
O projeto, por se tratar de matéria administrativa relacionada à denominação de logradouro público, estará sujeito ao quórum previsto no artigo 164, I do Regimento Interno, exigindo a maioria simples dos membros presentes em plenário, considerando a possibilidade de realização de sessões em sistema de teleconferência.
VI - ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA
Dada a natureza administrativa da matéria, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o projeto conforme estabelecido no Art. 38 do Regimento Interno.
VII - CONCLUSÃO E OPINIÃO JURÍDICA
Considerando as análises realizadas e atendidas as exigências legais, manifestamos parecer FAVORÁVEL à legalidade do Projeto de Lei 60/2.025, indicando que o mesmo pode ser recebido em plenário pela presidência desta Câmara Municipal.
É A MANIFESTAÇÃO!
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara
OAB/SP 301.102
Matr. 1166
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/05/2025 10:54:52 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/05/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 26/05/2025 06:51:38 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|