O Vereador Léo Novais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, no âmbito do Município de Embu das Artes, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou plataformas digitais, popularmente associado a serviços como Uber Táxi, em conformidade com a Lei Federal nº13.640, de 2018, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Leo Novais;
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