Data de apresentação 11/11/2025 17:10:28
 N° Processo 2238/2025
 N° Protocolo 2365/2025
 ID 31274
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos presos por correntes curtas ou em alojamentos inadequados, no Município de Embu das Artes, e dá outras providências.

 Autoria

Leo Novais;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação