Data de apresentação 28/04/2025 14:14:06
 N° Processo 903/2025
 N° Protocolo 918/2025
 ID 29709
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Projeto de Lei 1904/2024 que tramita no Congresso Nacional, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

 Autoria

Leo Novais;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação