PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 45/2025

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Data de apresentação 24/03/2025 14:53:49

N° Processo 692/2025

N° Protocolo 701/2025

ID 29272

Ementa

Institui a Política Municipal de fornecimento de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo poder executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria

Leo Novais;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{255 Dia(s), 18 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 10/06/2025	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2025	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 05/06/2025 11:24:14	Ação: Verificação Concluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 05/06/2025 09:53:27	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 24/03/2025 15:13:25	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/03/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 24/03/2025 14:53:49	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{255 Dia(s), 18 horas, 44 minuto(s).}

10/06

Emissão de Manifestação Procuradoria Legislativa

05/06

Verificação da Propositura Diretoria de Serviços Legislativos Verificação Concluída Despacho Eletrônico - 05/06/2025

jun

24/03

Protocolar Processo Diretoria Geral Processo Protocolado Despacho Eletrônico - 05/06/2025

24/03

Verificação da Propositura Diretoria de Serviços Legislativos Verificação Concluída Despacho Eletrônico - 24/03/2025

24/03

Protocolar Processo Diretoria Geral Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 45/2025

Histórico da Tramitação 255 Dia(s), 18 horas, 44 minuto(s).

Histórico da Tramitação 255 Dia(s), 18 horas, 44 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{255 Dia(s), 18 horas, 44 minuto(s).}

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