Data de apresentação 02/04/2025 10:32:03
 N° Processo 761/2025
 N° Protocolo 774/2025
 ID 29434
 Ementa

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) – art. 60 e ss do Regimento Interno Os vereadores abaixo subscritos, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, com fulcro no art. 130 e art. 60, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c art. 40, da LOM, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na prestação de Serviços Fazendários no âmbito municipal, conforme fatos determinados a seguir expostos.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 246 Dia(s), 23 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio 16-2025 para o Ministério Publico

Anexos da Tramitação