Data de apresentação 09/03/2026 08:18:21
 N° Processo 336/2026
 N° Protocolo 353/2026
 ID 31903
 Ementa

Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, no Município de Embu das Artes e dá outras providências.

 Autoria

João Paulo Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação