| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 11:55:10 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 88/2025 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:51:18 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 11:45:49 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária - 08/12/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 15:55:00 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 39ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/11/2025 08:35:25 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 38ª Sessão Ordinária - 26/11/2025
Pauta da 38ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 26/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/11/2025 11:55:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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