| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/09/2025 10:55:51 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2025 08:37:46 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 11/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/06/2025 08:34:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/06/2025 16:33:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 05/06/2025 00:00:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Assunto: Análise jurídica do Projeto de Lei nº 59/2025
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Embu das Artes
Objeto: Denominação de logradouro público como “Praça Luzia Maria de Jesus”
Relator: Assessoria Jurídica
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo vereador Juneca – MDB, que visa atribuir o nome de “Praça Luzia Maria de Jesus” a logradouro público localizado no bairro Jardim Valo Verde, Município de Embu das Artes, nas imediações da Rua São Marcelo, entre os números 853 (lado ímpar) e 894 (lado par).
O projeto encontra-se acompanhado de documentação pertinente: curriculum vitae da homenageada (Anexo I), certidão de óbito (Anexo II) e croqui de localização (Anexo III), conforme exigência legal.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A iniciativa legislativa está amparada no art. 14, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, que estabelece ser de competência da Câmara Municipal dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Ainda, o projeto atende ao disposto no art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula os procedimentos formais para apresentação de projetos de denominação, incluindo a necessidade de justificativa e anexos comprobatórios.
Observa-se que o projeto respeita os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e interesse público, sendo evidente o caráter histórico, social e afetivo da homenagem proposta.
A Sra. Luzia Maria de Jesus, conforme destacado na justificativa, foi moradora antiga do bairro, com reconhecida atuação comunitária e perfil exemplar de cidadania e solidariedade. Sua trajetória justifica plenamente a honraria de ter seu nome atribuído a um espaço público ainda sem denominação.
A propositura também observa a vedação à atribuição de nome de pessoa viva, conforme a jurisprudência e o costume legislativo local e nacional, respeitando a ética pública e os princípios que norteiam esse tipo de homenagem póstuma.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 59/2025:
É juridicamente adequado e atende às normas legais e regimentais;
Está formal e materialmente regular;
Encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos;
Atende ao interesse público, sem vícios de constitucionalidade ou legalidade.
Portanto, esta Assessoria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à sua tramitação, podendo o projeto ser apreciado pelas Comissões competentes e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara Municipal.
É A MANIFESTAÇÃO!
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara
OAB/SP 301.102
Matr. 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 38/2025 - Resposta do Geoprocessamento
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/05/2025 14:53:22 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/05/2025 10:09:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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