Data de apresentação 25/04/2025 12:21:01
 N° Processo 898/2025
 N° Protocolo 911/2025
 ID 29740
 Ementa

“Altera o anexo III da Lei Complementar 356 de 9 de fevereiro de 2018”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação