O Vereador Lúcio Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração de estudos técnicos para a instituição do “Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas”, com previsão de recompensa financeira ao denunciante, garantia de sigilo e aplicação de sanções em casos de denúncia de má-fé.
Lucio Costa;
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