PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 99/2025

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Data de apresentação 02/09/2025 12:35:20

N° Processo 1836/2025

N° Protocolo 1915/2025

ID 30791

Ementa

“Dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar Equino e Sanções por Maus-Tratos”.

Autoria

Lucio Costa;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 02/09/2025 14:24:29	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/09/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 02/09/2025 12:35:20	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital