| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/11/2025 12:26:42 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 77/2025 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2025 12:26:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 34ª Sessão Ordinária - 29/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/11/2025 12:26:01 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária - 23/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/10/2025 14:14:46 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 33ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/09/2025 09:54:42 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 29ª Sessão Ordinária - 24/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/09/2025 10:26:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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