| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/09/2025 09:00:44 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 12:30:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 25ª Sessão Ordinária - 27/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2025 12:29:12 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária - 25/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2025 12:28:10 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 24ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 20/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 22/09/2025 14:54:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer em PDF anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1361/2025 - PL
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/06/2025 10:35:45 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/06/2025 10:00:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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