| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 07/11/2025 16:09:33 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 11:29:13 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 18ª Sessão Ordinária - 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/11/2025 11:28:30 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial - 18ª Sessão Ordinária - 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/11/2025 11:25:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 18ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/06/2025 12:31:35 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/06/2025 16:36:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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