Data de apresentação 02/04/2025 09:23:31
 N° Processo 759/2025
 N° Protocolo 772/2025
 ID 29420
 Ementa

Revoga o Parágrafo único do inciso VIII do Art. 6 0 da Lei-Complementar n.0 527 de 22 de novembro de 2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação