| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/04/2025 13:46:24 |
Ação: Rejeitado(a)
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar Nº. 03/2025 de autoria do Vereador Abidan Henrique da Silva: “Revoga o Parágrafo único do inciso VIII do Art. 6º da Lei-Complementar nº. 527 de 22 de novembro de 2023”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 01/04/2025 17:00:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Editar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 24/03/2025 15:50:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/03/2025 15:00:45 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Aprovado na 07ª Sessão Ordinária, realizada em 19/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/03/2025 11:24:02 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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