Data de apresentação 14/03/2025 13:01:38
 N° Processo 640/2025
 N° Protocolo 644/2025
 ID 29140
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO 202 DE 07 DE MAIO DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação