| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2026 12:28:39 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 50/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 12:24:05 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 27ª Sessão Ordinária realizada em 9 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/09/2026 15:12:48 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária publicado em 4 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/09/2026 14:15:07 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 26ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 2 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/08/2026 10:54:56 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 25ª Sessão Ordinária - 26/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/08/2026 10:11:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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