| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 14:43:07 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 14:25:45 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 39ª Sessão Ordinária realizada em 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 14:25:23 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 14:25:04 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/12/2025 10:22:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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