| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/05/2025 15:56:59 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/04/2025 16:33:28 |
Ação: Encaminha-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 634/2025 - PDL
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 16:29:32 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 23/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/04/2025 16:28:16 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/04/2025 16:18:18 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 29/04/2025 15:18:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer em PDF anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 7/2025 - pdl
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/04/2025 14:30:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/04/2025 09:16:51 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/04/2025 10:17:02 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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