| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 10:20:49 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 08ª Sessão Ordinária - 26/03/2025 - Resolução 258/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2025 10:19:19 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 08ª Sessão Ordinária - 21/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2025 10:18:04 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 07ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 19/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 15/04/2025 09:41:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer em PDF anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 4/2024 - Resolução
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 14/04/2025 12:29:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/04/2025 12:27:01 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/03/2025 10:56:27 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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