| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Publicação no Site da Câmara |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Elaborar Emenda a Lei Orgânica |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/11/2024 14:11:50 |
Ação: Emenda Elaborada
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Complemento da Ação: Emenda à Lei Orgânica Nº 19/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 14:11:20 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada em 2º Turno na 36ª Sessão Ordinária - 13/11/2024 - Emenda à Lei Orgânica Nº 19/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/11/2024 14:09:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: 1º Turno - Edital da Ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária - 25/10/2024
2º Turno - Edital da Ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária - 11/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 14:07:41 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada em 1º Turno na 34ª Sessão Ordinária - 30/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/11/2024 14:05:47 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Liberada na 33ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 23/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/11/2024 11:51:59 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 33ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 23/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/11/2024 10:56:47 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2024 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 11/11/2024 08:31:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: “PARECER” – PROJETO DE PELOM 01/2024 DO PODER LEGISLATIVO – “Altera o art. 18 caput da Lei Orgânica Municipal.”.
A presente propositura, de autoria do Poder Legislativo que “Altera o art. 18 caput da Lei Orgânica Municipal.”, conforme especifica.
Devidamente acompanhado das motivações, o processo foi autuado pelo serviço técnico desta Casa sob o número PELOM 01/2024 dando início ao seu trâmite regular.
Encaminhado pelo Departamento Legislativo a esta Assessoria Jurídica, cabe-nos analisá-lo à luz do ordenamento jurídico vigente tecendo as considerações que entendemos ser necessárias, especialmente quanto à possibilidade ou não de seu recebimento em plenário.
Da Legalidade;
Quanto à iniciativa a propositura se apresenta de acordo com os preceitos legais, tanto o com o artigo 30, I da Constituição Federal como os artigos 13, III e 46, da Lei Orgânica do Município, que reserva direito iniciativa e atribuição, ou seja, trata-se de propositura normativa e não de cunho executivo que é privativo do prefeito.
Da Tramitação e seu prazo;
Quanto à tramitação, o projeto de lei deverá seguir o ordinário estabelecido no artigo 136, III do Regimento Interno, não sendo estabelecido prazo mínimo para a sua final apreciação em plenário, posto que até este momento não se constata nos autos pedido para que siga em regime de tramitação diferenciado com rito sumário.
Do processo de Votação;
O processo de votação a ser seguido é o “SIMBOLICO” previsto no artigo 168, I do Regimento Interno ou nominal pelo fato de sessão ordinária “on-line”.
Do quorum;
Levada à pauta da ordem do dia, para a aprovação a propositura estará submetida ao quórum previsto nos artigos 164, III do Regimento Interno, ou seja, o da maioria qualificada dos membros presentes em plenário, por tratar-se de PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Da análise pela Comissão Mista;
Por se tratar de matéria de caráter ADMINISTRATIVO e NORMATIVO, uma vez que a propositura versa sobre “Altera o art. 18 caput da Lei Orgânica Municipal.”, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o Projeto conforme Art. 38 do Regimento Interno.
Da conclusão.
Postas estas considerações, e atendidas as exigências legais, opinamos FAVORAVELMENTE à legalidade do presente PELOM.
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É o parecer.
Hélio da Costa Marques
Assistente Jurídico
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/10/2024 14:14:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/10/2024 12:43:58 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/10/2024 13:04:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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