| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2026 13:20:17 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 19/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:09:11 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 11ª Sessão Ordinária realizada em 15 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/04/2026 09:44:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária publicado em 13 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/04/2026 14:24:08 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 10ª Reunião da Comissão Mista Permanente realizada na 8 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/04/2026 14:50:12 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/04/2026 13:29:10 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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