| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/10/2025 12:26:50 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 12:24:31 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/10/2025 12:20:16 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/10/2025 11:05:12 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 31ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 08/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/10/2025 12:46:58 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente 31ª Sessão Ordinária - 08/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/10/2025 07:22:06 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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