Data de apresentação 02/04/2025 10:32:36
 N° Processo 762/2025
 N° Protocolo 775/2025
 ID 29426
 Ementa

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) – art. 60 e ss do Regimento Interno Os vereadores abaixo subscritos, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, com fulcro no art. 130 e art. 60, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c art. 40, da LOM, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na prestação de serviços de saúde no âmbito municipal, conforme fatos determinados a seguir expostos.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 1 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação