PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 43/2025

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Data de apresentação 24/03/2025 14:44:54

N° Processo 689/2025

N° Protocolo 698/2025

ID 29064

Ementa

Dispõe sobre o Serviço de Assistência Jurídica - SAJ ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Embu das Artes e dá outras providências.

Autoria

Ricardo Almeida;

Situação

Tramitando

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Ciência e Encaminhamento	Setor:Diretoria Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 24/03/2025 15:12:58	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/03/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 24/03/2025 14:44:55	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital