| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 14/04/2026 09:51:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
PROCESSO: 598/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2026
AUTORIA: Vereador Bobilel Castilho
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Senhor José Ferreira do Carmo Filho
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Bobilel Castilho que visa conceder o Título de Cidadão Embuense das Artes ao Senhor José Ferreira do Carmo Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade embuense.
O projeto encontra-se devidamente instruído com justificativa circunstanciada e curriculum vitae do homenageado, conforme determina o artigo 2º da proposição.
II. ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Competência Legislativa
A concessão de títulos honoríficos constitui competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 15, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece:
"XII - conceder títulos de Cidadão honorário do Município"
2.2. Instrumento Normativo Adequado
O Decreto Legislativo é o instrumento jurídico apropriado para a matéria, conforme disposto no artigo 122, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno, que define como matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
"d) concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município."
2.3. Quórum de Aprovação
Para a aprovação da proposição, exige-se o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, conforme estabelece o artigo 166, inciso II do Regimento Interno:
"II - concessão de título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas"
2.4. Mérito da Concessão
Da análise do curriculum vitae apresentado, verifica-se que o homenageado José Ferreira do Carmo Filho:
Reside no município desde 1976, demonstrando vínculos duradouros com a comunidade local
Desenvolveu trajetória profissional exemplar, evoluindo de servente de pedreiro a empresário
Fundou a empresa Coperaço no bairro Santo Eduardo, contribuindo para o desenvolvimento econômico local
Constituiu família no município, estabelecendo raízes definitivas na cidade
Representa exemplo de superação e dedicação ao trabalho honesto
2.5. Aspectos Formais
O projeto atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 115 do Regimento Interno, contendo:
Ementa clara do conteúdo
Enunciação da vontade legislativa
Divisão em artigos numerados
Justificação fundamentada
Assinatura do autor
2.6. Impacto Orçamentário
O artigo 3º do projeto prevê que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, em conformidade com o princípio da legalidade orçamentária.
III. CONCLUSÃO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026 encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico municipal, atendendo aos requisitos de competência, forma e procedimento estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
A concessão do título ao Senhor José Ferreira do Carmo Filho justifica-se pelos relevantes serviços prestados à comunidade embuense, sua trajetória de vida exemplar e contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do município.
IV. PARECER
Diante do exposto, OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, recomendando sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, observado o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa.
Embu das Artes, 14 de abril de 2026.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB/SP 301.102 - Matrícula 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/04/2026 14:26:22 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/04/2026 11:15:23 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/04/2026 08:29:41 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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