O Vereador Flavio Pereira Lima (Bobilel Castilho) no uso das Atribuições que lhe conferem o artigo 133 do regimento interno, INDICA ao Chefe do poder executivo municipal realização de estudos técnicos e jurídicos visando à criação, no âmbito do Município, de programa de incentivo à denúncia de descarte irregular de lixo, entulho, resíduos da construção civil, podas e demais resíduos urbanos, com previsão de recompensa financeira ao denunciante, observados critérios de validação, sigilo e responsabilização por denúncias de má-fé.
Bobilel Castilho;
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