| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/08/2025 14:26:42 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2025 14:10:37 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/08/2025 13:58:54 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/08/2025 12:55:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 22ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 06/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/06/2025 13:09:35 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/06/2025 08:17:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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