| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:00:14 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 13:23:52 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária publicado em 22 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/06/2026 11:43:05 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 20ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/06/2026 09:05:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026 — Concessão de Título de Cidadão Embuense
1. IDENTIFICAÇÃO E RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do Vereador Índio Silva, que visa conceder o Título de Cidadão Embuense ao Senhor Antônio Eli Correa, amplamente conhecido como Eli Corrêa. A propositura acompanha justificativa e currículo do homenageado, destacando sua trajetória na comunicação e os serviços prestados que repercutem no interesse do Município de Embu das Artes. É o relatório, em síntese.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
A concessão de honrarias e títulos honoríficos insere-se na esfera de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme preceitua o Art. 19, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes. No que tange à iniciativa, o projeto foi deflagrado por membro do Poder Legislativo, o que encontra pleno respaldo no Regimento Interno desta Casa de Leis, inexistindo vício de iniciativa.
2.2. Da Espécie Normativa e Requisitos Materiais
A via eleita — Decreto Legislativo — é a tecnicamente adequada para a matéria, nos termos do Art. 138, inciso IV, do Regimento Interno, uma vez que se destina a regular matérias de competência exclusiva do Legislativo que produzem efeitos externos, sem a necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo. Quanto aos requisitos materiais, verifica-se que o homenageado goza de idoneidade moral e possui reconhecidos serviços prestados, atendendo aos pressupostos de mérito exigidos para a outorga da referida distinção.
2.3. Do Quórum de Votação
Ressalte-se que, por se tratar de concessão de título honorífico, a aprovação da matéria em Plenário exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Edilidade, em estrita observância ao disposto no Art. 202, § 1º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, sob o prisma estritamente jurídico e constitucional, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026. A matéria encontra-se apta para tramitação nas Comissões Permanentes e posterior deliberação pelo Plenário, observando-se o quórum de votação supramencionado.
É o parecer, salvo melhor juízo.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assessor Jurídico
OAB/SP: 301102 | Matrícula: 1166
Embu das Artes, 13 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/06/2026 16:24:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/06/2026 14:46:04 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/06/2026 11:48:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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