Data de apresentação 05/09/2025 07:28:39
 N° Processo 1869/2025
 N° Protocolo 1950/2025
 ID 30827
 Ementa

Solicita informações ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) sobre as providências adotadas em relação à cobrança da taxa de esgoto sem a devida prestação do serviço de tratamento.

 Autoria

Sandra Manente;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação