| Recebimento: 16/02/2024 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2024 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2024 12:12:43 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 02ª Sessão Ordinária, realizada em 15/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/02/2024 08:41:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/02/2024 09:58:15 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/12/2023 17:19:21 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 12/12/2023 12:02:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 104/2023 - Concessão de Honraria Embuense das Artes ao Senhor Ednilson Andrade Raimundo.
I. Introdução:
A presente MANIFESTAÇÃO JURÍDICA tem por objeto a análise da legalidade do Projeto de Decreto Legislativo 104/2023, de autoria do Vereador Rogério Tifu, que busca a concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Senhor Ednilson Andrade Raimundo.
II. Análise Jurídica:
1. Iniciativa e Atribuição:
A propositura está em conformidade com os preceitos legais, como previsto no artigo 30, I da Constituição Federal, e no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que estabelecem a iniciativa e atribuição ao prefeito. Portanto, a competência para a apresentação do projeto encontra respaldo legal.
2. Mérito e Aspectos Constitucionais, Legais, Gramaticais e Lógicos:
O projeto não apresenta nenhum vício em relação aos aspectos constitucionais, legais, gramaticais e lógicos, conforme destacado. Sua redação e propósito estão em conformidade com as normas vigentes.
3. Tramitação:
O projeto de lei deverá seguir o rito ordinário estabelecido nos artigos 122, §1º, (d) e 136, III do Regimento Interno. Não há estabelecimento de prazo mínimo para sua apreciação em plenário, a menos que seja solicitado regime de tramitação diferenciado com rito sumário, o que não foi observado até o momento.
4. Processo de Votação:
A votação seguirá o procedimento "SIMBÓLICO" conforme o artigo 168, I do Regimento Interno, sendo nominal apenas em caso de sessão por vídeo conferência.
5. Quórum:
A aprovação do projeto estará sujeita ao quórum estabelecido nos artigos 164, § 3º, “d” e 166, II do Regimento Interno, ou seja, a maioria absoluta dos membros presentes em plenário ou em sessão de vídeo conferência, dada a natureza do Projeto de Decreto Legislativo.
6. Matéria Administrativa e Comissão Mista:
Por tratar-se de matéria de caráter administrativo, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o projeto, conforme o Art. 38 do Regimento Interno, garantindo uma análise mais aprofundada e criteriosa.
III. Conclusão:
Diante das considerações apresentadas e atendidas as exigências legais, este parecer manifesta-se FAVORAVELMENTE à legalidade do Projeto de Decreto Legislativo 104/2023, sendo apto a ser recebido em plenário pela presidência desta Câmara Municipal.
É o MANIFESTAÇÃO!
Embu das Artes, 12 de dezembro de 2.023
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assistente Jurídico
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/12/2023 17:31:22 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2023 08:48:54 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matérias do Expediente da 42ª Sessão Ordinária - 13/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/12/2023 09:46:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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