Data de apresentação 05/12/2022 10:41:12
 N° Processo 1520/2022
 N° Protocolo 1538/2022
 ID 19028
 Ementa

Moção de Apoio ao projeto de lei federal que isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.

 Autoria

Gilson Oliveira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação