PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 83/2022

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Data de apresentação 17/11/2022 09:59:04

N° Processo 1453/2022

N° Protocolo 1471/2022

ID 18959

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM – ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIAR O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, AUMENTAR AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Betinho Souza;

Situação

Sobrestado

Histórico da Tramitação _{735 Dia(s), 0 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 02/03/2023	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2022	Fase: Ciência e Encaminhamento	Setor:Diretoria Geral
Envio: 18/11/2022 13:49:10	Ação: Ciente e Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2022	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 17/11/2022 11:31:21	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: Matérias do Expediente da 39ª Sessão Ordinária - 23/11/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 17/11/2022 09:59:05	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital