Data de apresentação 24/02/2026 08:22:11
 N° Processo 208/2026
 N° Protocolo 222/2026
 ID 31773
 Ementa

O vereador Flavio Pereira Lima (Bobilel Castilho) no uso das Atribuições que lhe conferem o artigo 133 do regimento interno, apresenta ao egrério plenário a Moção de Repúdio diante da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.

 Autoria

Bobilel Castilho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação