| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 15:29:41 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 04/2026 – CM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 15:25:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 15:24:32 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Aprovada na 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 15:23:07 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/02/2026 15:16:47 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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