Data de apresentação 01/10/2026 12:25:41
 N° Processo 2020/2026
 N° Protocolo 2157/2026
 ID 33844
 Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta casa de leis, projeto de lei com o objetivo de autorizar, a concessão de um dia de licença por ano, aos servidores públicos municipais, para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico, de mama e de próstata, sem prejuízo da remuneração.

 Autoria

Sandra Manente;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação