| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/06/2026 08:53:58 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 36/2026 – PM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 08:45:46 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 21ª Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 13:21:13 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária publicado em 22 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/06/2026 10:30:43 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 20ª Reunião Ordinária realizada em 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/06/2026 09:16:00 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Materia do Expediente da 20ª Sessão Ordinária - 17/06/2026.
Pauta da 20ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 15:29:56 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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