| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:00:32 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 13:24:04 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária publicado em 22 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/06/2026 11:40:28 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 20ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/06/2026 09:30:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026
13 de junho de 2026
1. Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2026. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EMBUENSE DAS ARTES AO SENHOR DIOGO DE JESUS FAUSTINO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR REGULAR. REQUISITOS DE MÉRITO LEGAL PREENCHIDOS. PARECER FAVORÁVEL.
2. Relatório
Submete-se a esta Assessoria Jurídica, para fins de análise de legalidade e constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do Vereador Abel Arantes. A propositura visa a concessão da honraria "Título de Cidadão Embuense das Artes" ao Senhor Diogo de Jesus Faustino.
A proposta vem acompanhada de justificativa que descreve a trajetória do homenageado, destacando sua atuação como pastor, seu histórico como morador antigo do município e o desenvolvimento de trabalhos sociais relevantes em prol da comunidade local. O processo legislativo segue o rito ordinário para concessão de honrarias desta natureza.
3. Fundamentação Jurídica
3.1. Da Competência e Iniciativa
A matéria em exame insere-se na esfera de competência privativa da Câmara Municipal de Embu das Artes, conforme expressamente previsto no Art. 16, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. O referido dispositivo confere ao Poder Legislativo a atribuição de dispor sobre a concessão de títulos honoríficos e condecorações, tratando-se de ato interna corporis de reconhecimento público.
Quanto à iniciativa, o projeto observa os ditames do Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo facultado ao parlamentar a proposição de decretos legislativos para a outorga de honrarias, não havendo qualquer vício formal que impeça sua tramitação.
3.2. Do Mérito Legal e Requisitos
Sob o prisma da legalidade estrita, a concessão do Título de Cidadão Embuense exige a comprovação de relevantes serviços prestados à comunidade ou ao município. No caso em tela, a justificativa apresentada pelo autor demonstra que o Senhor Diogo de Jesus Faustino preenche os requisitos subjetivos necessários.
Sua atuação como líder religioso (pastor) e o engajamento em projetos de assistência social evidenciam o impacto positivo de sua conduta na sociedade embuense. Além disso, o fato de ser morador de longa data corrobora o vínculo de identidade e pertencimento com a cidade, justificando a concessão da cidadania honorária.
4. Conclusão
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação e posterior aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, por não apresentar vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Ressalte-se, por fim, que a aprovação da presente matéria em Plenário exige o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme exigência estabelecida no Regimento Interno para a concessão de títulos honoríficos.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico — OAB/SP: 301102
Matrícula: 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/06/2026 11:20:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/06/2026 11:08:03 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/06/2026 10:49:19 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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