| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/06/2026 08:55:06 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 36/2026 – PM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 08:46:28 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 21ª Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 13:20:29 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária publicado em 22 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/06/2026 10:29:50 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 20ª Reunião Ordinária realizada em 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/06/2026 09:58:27 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 19ª Sessão Ordinária - 10/06/2026.
Pauta da 19ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 10/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/06/2026 14:04:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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