| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/09/2026 11:28:02 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 53/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 11:21:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 30ª Sessão Ordinária realizada em 30 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/09/2026 15:46:57 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária publicado em 28 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2026 14:14:59 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 29ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 23 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/09/2026 08:25:59 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 29ª Sessão Ordinária - 23/09/2026.
Pauta da 29ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 23/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/09/2026 16:28:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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